Câmara Municipal de Tocantínia aprova o piso salarial de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias

A Câmara Municipal de Tocantínia em duas sessões ordinárias realizadas em 23 e 24 de agosto discutiu e aprovou por unanimidade o projeto de Lei nº 07/2022, que dispõe sobre adequação do piso salarial de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias do quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Tocantínia, de autoria do poder executivo municipal.

Com aprovação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a remuneração passará dos atuais R$ 1.750,00 para R$ 2.424,00, aumento real de R$ 674,00. A medida cumpre a Emenda Constitucional (EC) 120/2022 que trata de reajuste salarial estabelecida no piso das duas categorias em todo o país. A lei municipal regulamentará a atualização do valor, o que deve ocorrer em breve, bem como o pagamento dos valores retroativo ao mês de maio, de acordo com a disponibilidade orçamentária e comprovação dos repasses do Governo Federal para tal desiderato.

A secretária de Saúde Maria Zenite Cardoso, destaca aprovação do projeto de lei que visa cumprir a Emenda Constitucional 120, que trata da política remuneratória e da valorização destes profissionais que cumprem um papel fundamental para prevenção e promoção da saúde.

O prefeito Manoel Silvino enfatizou aos vereadores que por unanimidade aprovaram o projeto de lei municipal que regulamenta o novo piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates às Endemias de Tocantínia, de acordo com a promulgação da Emenda Constitucional nº 120/2022.