Governo do Estado convoca prefeitos para Regularização Fundiária

Com o intuito de realizar a maior Regularização Fundiária de unidades habitacionais urbanas, públicas ou privadas no Estado, a Companhia Imobiliária do Tocantins (TerraPalmas) convoca os gestores dos municípios tocantinenses a realizarem a abertura dos processos administrativos e de cooperação técnica para uniformização dos procedimentos relacionados a Lei Federal nº 13.465/2017 e Lei Estadual 3.228/2017. A documentação necessária esta relacionada na instrução normativa, publicada no Diário Oficial de quinta-feira, 22 de novembro.

c que regulariza núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por populações de baixa renda para garantir o direito à moradia. Além da Lei Estadual nº 3.228/2017, que isenta de custas e emolumentos, nas serventias extrajudiciais, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel.

“A nova Lei Federal desburocratiza, simplifica e agiliza os procedimentos da regularização fundiária urbana no Brasil, ampliando as possibilidades de acesso, pela população de baixa renda, à terra urbanizada. Aliada a Lei Estadual, que isenta os custos do primeiro registro, estamos diante da maior ação de regularização fundiária do Tocantins, assegurando a direito social à moradia e promovendo a cidadania da população tocantinense”, destacou o presidente da TerraPalmas, Aleandro Lacerda.

A Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (TerraPalmas), tem como um dos seus objetivos sociais, promover em conjunto com os órgãos da administração direta e indireta, de qualquer ente federado, programas e projetos de desenvolvimento econômico e social de interesse do Estado do Tocantins, que englobem medidas urbanísticas, ambientais e sociais com vista a regularização de núcleos urbanos informais, com a finalidade de integrá-los ao contexto legal das cidades e garantir o direito social à moradia regular e titulada.

(Secom/TO)